TJ DETERMINA VOLTA DE FLAVIANO MONTEIRO À PREFEITURA DE APODI-RN

O TJ determina volta de Flaviano Monteiro à prefeitura de Apodi. O prefeito havia sido afastado do cargo na sessão da última quinta-feira, 25, por ter atrasado resposta de um oficio. A assessoria jurídica da prefeitura havia entrado com um mandato de segurança sobre o caso.

Na sua decisão, o juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da comarca do Apodi, deferiu a liminar para determinar aos impetrados a imediata suspensão de todos os efeitos do Decreto-Legislativo 01/2016, que cassou o mandato do impetrante, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos impetrados, em caso de descumprimento da liminar, sem prejuízo de eventual responsabilização penal por crime de desobediência e responsabilização civil por ato de improbidade administrativa.

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