STJ DETERMINA MULTA DE R$ 400 MIL CASO POLICIAIS RODOVIÁRIOS ENTRE EM GREVE

Presidente do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar ao governo federal que teme paralisação da Polícia Rodoviária Federal na virada do ano

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários nega articulação de greve para a virada do ano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, atendeu a pedido do governo federal e determinou que a Polícia Rodoviária Federal não entre em greve ou inicie qualquer movimento do tipo operação padrão que possa comprometer a segurança de quem vai pegar as estradas neste fim de ano. Caso a decisão seja descumprida, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais terá de pagar multa de R$ 400 mil por dia de paralisação.

Francisco Falcão concedeu liminar favorável à União. Em sua justificativa, o presidente do STJ alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) não estendeu aos servidores da área da segurança pública, como os policiais rodoviários e civis, as mesmas garantias de direito de greve previstas para os demais funcionários civis da União.

Veja a íntegra da decisão do ministro

“Defiro a liminar para determinar às entidades rés que se abstenham de deflagrar o movimento paredista, inclusive na forma de ‘operação-padrão’ ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 400 mil por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, parágrafos 4º e 5º. do Código de Processo Civil”, determinou o ministro.

A decisão será repassada ao Ministério Público e aos sindicatos que representam os policiais e à Federação Nacional dos Policias Rodoviários (FenaPRF). A categoria demonstrou insatisfação com o reajuste de 27,9% em quatro etapas proposto pelo governo federal.

Na quarta-feira passada (23), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou às superintendências regionais da Polícia Rodoviária Federal que os policiais que aderissem à paralisação dos trabalhos teriam o salário descontado. No dia seguinte, a FenaPRF divulgou nota negando planejar greve. Mas deixou claro que a categoria está insatisfeita com a proposta do governo.

“A greve para ser considerada como instrumento justo e legal de manifestação dos trabalhadores, inclusive do serviço público, precisa seguir a um rito próprio, com comunicação prévia à sociedade, à administração pública e outras formalidades, o que não foi feito justamente em razão dos Policiais Rodoviários Federais não estarem em greve”, diz trecho da nota da federação.

“Fica notória, entretanto, a insatisfação do efetivo policial em diversos estados sobre o tratamento que o governo federal vem dando à categoria, principalmente na forma inadequada de conduzir as negociações, que tem por objetivo o fortalecimento institucional da PRF como um todo para dar melhores condições de trabalho aos policiais e um melhor atendimento à sociedade que usa as rodovias e estradas federais”, acrescenta a entidade.

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