GOVERNO SEGURA NOVO DOCUMENTO ANTIFRAUDE

Previsto em lei desde 1997, não sai do papel há mais de 15 anos o chamado “RG Nacional”, o número único de identidades para todos os brasileiros. Hoje, é possível a um brasileiro ter identidades diferentes nos 26 estados e no Distrito Federal, um caminho aberto para crimes e fraudes. Um auditor da Receita Federal analisou o caso em estudo que mostra melhora da eficiência do governo e das políticas públicas caso a medida, chamada no Ministério da Justiça de Registro de Identidade Civil (RIC), estivesse em vigor, como manda a lei.

A Lei 9.454, de março 1997, previa a criação do documento único um ano depois. A lei baixada no governo Fernando Henrique foi modificada em 2009 na gestão Lula. No ano seguinte, um projeto piloto previu emitir 2 milhões de identidades na Bahia, Rio de Janeiro e Distrito Federal. De acordo com reportagem publicada à época pela Folha de S. Paulo, esse plano custaria R$ 90 milhões, mas foram feitas apenas 14 mil identidades, das quais só 54 são válidas hoje.

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