quarta-feira, 26 de abril de 2017

DEPUTADOS MANTÊM QUATRO CONTRAPARTIDAS A ESTADOS QUE TIVEREM DÍVIDAS SUSPENSA

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 244 votos a 164, a emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 e manteve no texto quatro contrapartidas dos estados pela suspensão do pagamento da dívida com a União: elevação de alíquota da previdência dos servidores, adoção de regras de concessão de pensão no regime próprio dos servidores; instituição de regime de previdência complementar; e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais para igualá-lo ao federal.
Os deputados analisam destaques apresentados ao projeto, aprovado no dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Está em debate, no momento, destaque do Solidariedade que pretende retirar a contrapartida de elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.
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